Nesta quarta-feira (01/07/2020) entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (“IN DREI nº 81/2020”), um marco significativo que tem como efeito prático facilitar o dia a dia empresarial no País. A iniciativa faz parte da agenda de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.

Nesta quarta-feira (01/07/2020) entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (“IN DREI nº 81/2020”), um marco significativo que tem como efeito prático facilitar o dia a dia empresarial no País. A iniciativa faz parte da agenda de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.

Nesta quarta-feira (01/07/2020) entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (“IN DREI nº 81/2020”), um marco significativo que tem como efeito prático facilitar o dia a dia empresarial no País. A iniciativa faz parte da agenda de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.

Nesta quarta-feira (01/07/2020) entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (“IN DREI nº 81/2020”), um marco significativo que tem como efeito prático facilitar o dia a dia empresarial no País. A iniciativa faz parte da agenda de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.

A principal novidade abarcada na IN DREI nº 81/2020, trata da consolidação em um único documento das regras gerais do registro público de empresas, bem como a revisão das diretrizes expedidas pelo DREI, desde o ano de 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial e de toda legislação aplicável. Desse modo, ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares.

Além disso, válido destacar que, a partir de agora, os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, assim como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados de forma automática quando os empresários optarem pela adoção de instrumento padrão, nos moldes estabelecidos pelo DREI. Por fim, na contramão da burocratização, está dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias pelos cartórios de quaisquer documentos apresentados para arquivamento nas juntas comerciais.

A íntegra da IN DREI nº 81/2020 pode ser acessada no presente link.

Nosso time de Societário se encontra à disposição para maiores informações.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL abriu hoje (27/05/2020) a Consulta Pública nº 35/2020, com o intuito de receber subsídios e contribuições para o aprimoramento da Resolução Normativa que irá regulamentar o Decreto nº 10.350/2020 (Conta Covid-19), quanto aos aspectos financeiros que o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia de Covid – 19, têm causado nas concessões e permissões de distribuição de Energia Elétrica.

A Conta Covid, regulamentada pelo Decreto nº 10.350/2020, surgiu com o intuito de contornar os efeitos e impactos financeiros que a pandemia trouxe para os agentes do Setor Elétrico. Desse modo, foram estabelecidos mecanismos que visam injetar liquidez no setor e amortecer o impacto do futuro aumento nas tarifas de energia. Para maiores detalhes sobre a Conta-Covid, acesse aqui as perguntas e respostas frequentes preparadas pela ANEEL link.

Na primeira fase da Consulta as contribuições podem ser feitas até o dia 01/06/2020, por meio de formulário disponível no site da Agência site.

Nossa equipe de Energia se encontra à disposição para maiores informações sobre a consulta pública em questão.